LGPD
Data de vigência a definir com o jurídico.
Como exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados junto à Beorange.
1. A quem esta página se dirige
A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) chama de titular a pessoa natural a quem os dados pessoais se referem. Se você visitou este site, entrou em contato conosco ou é cliente da Beorange, esta página explica quais direitos você tem sobre os seus dados e como exercê-los.
2. Os seus direitos
A LGPD assegura ao titular, entre outros, os direitos abaixo. Todos podem ser exercidos por procedimento gratuito e facilitado — a lei não admite que o caminho para exercer um direito seja mais difícil que o caminho que levou à coleta.
| Confirmação | Saber se tratamos dados seus. |
|---|---|
| Acesso | Obter os dados que temos sobre você. |
| Correção | Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados. |
| Eliminação | Pedir a exclusão de dados desnecessários, excessivos ou tratados fora da lei, e dos dados tratados com base no seu consentimento. |
| Portabilidade | Levar seus dados a outro fornecedor, nos termos da regulamentação. |
| Informação sobre compartilhamento | Saber com quem compartilhamos seus dados. |
| Revogação do consentimento | Retirar, a qualquer tempo, um consentimento que você tenha dado. |
| Oposição | Opor-se a um tratamento feito com base em hipótese que dispense o consentimento. |
No contexto específico de cookies, o guia orientativo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados destaca como especialmente relevantes os direitos de acesso, de eliminação, de revogação do consentimento e de oposição ao tratamento.
3. Como exercer
O pedido é feito ao encarregado de proteção de dados da Beorange, pelo canal indicado no fim desta página. Informe qual direito você quer exercer e os dados que permitam localizar o seu registro. Podemos pedir informações adicionais para confirmar a sua identidade — o que existe para proteger você, não para dificultar o pedido.
4. Quando um pedido pode não ser atendido integralmente
Alguns dados precisam ser mantidos mesmo depois de um pedido de exclusão, quando há obrigação legal ou regulatória de guarda, ou quando são necessários ao exercício regular de direitos. É o caso, por exemplo, de documentos contábeis e fiscais, sujeitos a prazos próprios de retenção. Nessas situações, informaremos qual é a base da recusa e por quanto tempo os dados permanecerão conosco.
5. Reclamação à autoridade
Se você entender que um pedido não foi adequadamente atendido, pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Dúvidas sobre os seus dados
Para exercer os direitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, ou para tirar dúvidas sobre o tratamento dos seus dados, fale com o encarregado de proteção de dados da Beorange.
Faltam o nome do encarregado, o e-mail dele e o prazo de resposta assumido pela empresa. Os três são exigência da LGPD para o canal de titular.